contato@nnogueiraadvocacia.adv.br (11) 2647-4339 Av. Paulista, 1079 - 7º Andar Bela Vista - São Paulo / SP 01310-100
Algumas características da saúde suplementar que você precisa conhecer Algumas características da saúde suplementar que você precisa conhecer

Algumas características da saúde suplementar que você precisa conhecer

Entendida como o ramo que compreende os serviços operacionais de planos e seguros particulares de assistência médica, a saúde suplementar se consolidou no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Muito embora o seu marco regulatório só tenha sido estabelecido dez anos depois, com a promulgação da Lei nº 9.656, de 1998.

A saúde complementar configura-se como uma via alternativa que a população dispõe para ter acesso a serviços assistenciais de saúde, contando desde 1998 com a legalidade para que planos de saúde privados de assistência médica tivessem suas atuações disciplinadas e regulamentadas.

Neste sentido, passou a existir um modelo híbrido de assistência médica no País. Ao mesmo tempo em que continuavam garantidos os direitos constitucionais de universalidade ao acesso da saúde pública e de forma gratuita, permitia-se que entidades particulares também prestassem auxílio médico.

Os serviços seriam prestados de maneira opcional, por intermédio de contribuição, estabelecendo os planos de saúde como uma modalidade de seguro referente à cobertura destes serviços.

A prestação pode se efetivar por meio de instituições seguradoras privadas, cooperativas médicas ou odontológicas, além de entidades filantrópicas ou de autogestão que, a partir de uma contribuição do segurado, assegura coberturas similares aos do serviço público, além daqueles considerados como “suplementares”.

Por seu caráter suplementar, é importante destacar que o indivíduo, mesmo gozando da cobertura de um plano privado, não tem prejuízos no seu acesso ao sistema público de saúde.

Existem duas modalidades de planos de saúde. Nos individuais, adquiridos diretamente por uma pessoa física junto à operadora, há a possibilidade de estender a cobertura para familiares, contemplando dependentes do beneficiário titular.

Já os planos coletivos podem ser obtidos por meio de adesão, em que o beneficiário tem um vínculo com uma entidade de classe ou sindicato, ou por empresas. Neste caso o vínculo é empregatício.

Outro fator que merece ser destacado é a necessidade de distinção entre plano de saúde e seguro de saúde. Nos planos de saúde os serviços devem ser oferecidos por rede assistencial própria ou credenciada, com a possibilidade ou não de garantia da cobertura por reembolso.

Por outro lado, no seguro saúde o serviço obrigatoriamente é servido por uma seguradora especializada em saúde. Além disto, na modalidade a cobertura é garantida por reembolso.

Como funciona a regulação do setor

Em 2000 foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a finalidade de promover a devida regulamentação, criação e implementação de normas, além de promover o controle e fiscalização das atividades do segmento. Anteriormente as seguradoras de saúde tinham a regulação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Como agência reguladora do setor de planos de saúde no País, com vinculação direta ao Ministério da Saúde, a ANS defende o interesse público na assistência suplementar à saúde.

Ao buscar a regulação das operadoras setoriais, compreendendo o relacionamento envolvendo prestadores de serviços e consumidores, ela atua no conjunto de ações de saúde desenvolvidas continuamente.

Além da ANS, o sistema privado, ou suplementar, de assistência médica conta com a regulação de outras duas organizações. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se encarrega da normatização sanitária e econômica do mercado de comercialização (compra e venda) de bens hospitalares.

Já o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) assegura a competitividade do setor.

Para mais informações visite o nosso site!

Fale com um Especialista em Saúde