É cada vez mais comum a busca pelo método FIV – Fertilização In Vitro, principalmente por casais que enfrentam dificuldades para engravidar.

Este método de tratamento consiste em uma técnica de reprodução assistida mediante a inserção, em ambiente laboratorial, de uma quantidade significativa de espermatozoides (50 a 100 mil) ao redor de cada ovócito, com o objetivo de obter pré-embriões de qualidade que serão inseridos na cavidade uterina.

No princípio, o método FIV era bastante restrito. Pois o tratamento somente era recomendado para mulheres com obstruções das trompas.

Atualmente, contudo, o método é utilizado como uma excelente alternativa terapêutica, sobretudo para casais com fatores imunológicos, ovarianos e principalmente com endometriose.

É importante saber que, apesar desta técnica ter realizado o sonho de muitos casais em serem pais, a taxa de sucesso depende de vários fatores, tais como idade da mulher, reação do organismo de cada indivíduo, dentre outros.

Não é um procedimento com garantia de 100% de êxito, tendo um índice de 60% para mulheres com 30 anos de idade:

Bem, e quanto ao meu direito de fazer a Fertilização In Vitro através do meu plano de saúde?

O tema é muito controvertido. Existem centenas de ações tramitando com pedidos de custeio do método FIV na justiça.

Uma coisa é certa: Caso você venha a solicitar esta cobertura para seu plano de saúde, será recusado.

A recusa ocorre porque o método FIV ainda não está no ROL de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde.

Porém a maternidade é um direito expresso na Constituição Federal, uma vez que o artigo 226 deixa claro que a família é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado, assim ainda determina o parágrafo 7º do referido artigo:

 

  • 7º "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas".

 

A expressão planejamento familiar, por sua vez, vem definida no artigo 2º da Lei nº 9.263/96 como “conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento de prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal".

 

Em razão destes fundamentos, por algum tempo a Justiça vinha concedendo Liminares para que a operadora de planos de saúde fosse obrigada a custear este tratamento.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça – STJ – mudou este entendimento na Jurisprudência.

A Terceira Turma deste órgão superior reafirmou que os planos de saúde não possuem a obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro.

O novo entendimento já foi dado por esse mesmo colegiado no RECURSO ESPECIAL nº 1.590.221, julgado em novembro de 2017, e no RECURSO ESPECIAL 1.692.179, de dezembro também daquele ano.

Nesta última ação, o Ministro Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, justificou seu voto:

“Com efeito, a referida expressão 'planejamento familiar' possui significado excessivamente abstrato, a qual abrange não só procedimentos de concepção e contracepção, mas, também, ações 'de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde', dentre as quais podemos citar o atendimento pré-natal; a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato; o controle de doenças sexualmente transmissíveis; o controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis; dentre outras medidas, conforme disciplina a Lei n. 9.263/1996'.

Dessa forma, admitir uma interpretação tão abrangente acerca do alcance do termo 'planejamento familiar', inserido na Lei dos Planos de Saúde como de cobertura obrigatória, acarretaria, inevitavelmente, negativa repercussão no equilíbrio econômico-financeiro do plano, prejudicando todos os segurados e a própria higidez do sistema de suplementação privada de assistência à saúde."

Isso causou um efeito cascata. Essa tese tem sido admitida pelos Tribunais Inferiores. A título de exemplo, vejamos decisões de primeiro grau bem recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

Processo 1000354-69.2018.8.26.0101

2ª VARA CIVEL FORO DE CAÇAPAVA

DATA DA SENTENÇA: 08 de janeiro de 2019

RESULTADO: Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e Declaro Extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono a ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.

 

FUNDAMENTAÇÃO: Data venia, a limitação em relação a inseminação artificial representa apenas uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o "planejamento familiar", na modalidade concepção. Não há, portanto, derrogação e/ou revogação de um dispositivo por outro. Nesse sentido, tem decidido o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Vejamos outra sentença:

 

Processo 1072594-59.2018.8.26.0100

37ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL

DATA DA SENTENÇA: 13 de dezembro de 2018

RESULTADO: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará a autora com custas, despesas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa.

FUNDAMENTAÇÃO: Entendimento pacífico do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por sua Terceira Turma, que os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro (REsp 1.590.221, REsp 1.692.179). De acordo com a Ministra Relatora Nancy Andrighi, no mais recente julgamento sobre a matéria (REsp 1.734.445), “é preciso ter claro que a técnica de fertilização in vitro consiste num procedimento artificial expressamente excluído do plano referência em assistência à saúde, nos exatos termos do artigo 10, inciso III, da Lei dos Planos de Saúde”.

 

A estas recentes decisões, juntam-se a dezenas de outras em que se está negando o direito a este tratamento.

 

Não concordamos com este novo posicionamento da Justiça, pois como já dito a maternidade é um direito expresso na Constituição Federal, porém enquanto não houver alteração desta jurisprudência não podemos incentivar nossos clientes no ajuizamento deste tipo de ação, pois a chance de derrota judicial é considerável.

Continuaremos acompanhando atentamente este assunto e na torcida de uma guinada e mudança da jurisprudência, pelo que bem do que acreditamos ser a Justiça!

 

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