Vistos. I - Defiro a gratuidade. II - Ante a documentação médica juntada indicar que a autora tem diagnóstico de grave câncer desde julho de 2018 e até o momento não foi submetida a tratamento específico e tendo o Estado o dever constitucional de promover a saúde da população, defiro a liminar determinando que o réu, no prazo máximo de 05 dias corridos, inicie o tratamento médico mais indicado à autora em unidade de saúde totalmente apta para tal. Em caso de descumprimento arcará o réu com multa unitária de R$30.000,00, que será majorada em caso de renitente descumprimento e serão remetidas cópias ao MP para apuração de responsabilidade. Vale a presente decisão como oficio, devendo o patrono do autor imprimí-la no site do TJ-SP, instruí-la com cópia de todo o processado e provar o seu protocolamento, no prazo de 05 dias, perante a Secretaria Estadual de Saúde. III - Cite-se. Intime-se.Para fins de citação/notificação pelo sr. Oficial de Justiça vale a presente decisão como ofício/mandado. Int.