Como conseguir que um plano de saúde cumpra com os direitos de quem o contratou, com a presteza necessária? Aliás, quanto tempo demora o trâmite desse processo judicial? E o que é melhor: reclamar primeiro com o SAC, a ouvidoria da empresa, PROCON ou contratar um advogado? É o que veremos neste texto.

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que não existe um prazo definido em lei para a finalização de um processo.

A Constituição Federal trata do direito a celeridade (rapidez) do processo.

Artigo 5º  "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"

(...)

Inciso LXXVIII - "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."   

 

Mas, infelizmente este preceito  da Constituição ainda não está sendo possível de ser cumprido. São várias as razões, as mais importantes são: grande quantidade de processos tramitando na justiça, poucos funcionários em determinadas varas e necessária modernização da estrutura do Poder Judiciário.

Com a entrada do processo eletrônico digital, este cenário vem melhorando bastante.

A duração dos processos em nosso escritório, para processos de planos de saúde, possui uma média de 12 meses para sua finalização.

Já os pedidos de liminares temos uma média de 36 à 48 horas de resolução.

 

Tipos de processos

 

Eles são divididos em dois casos principais:

- Assistenciais: são de caráter urgente; algumas vezes, sua solução não pode ser adiada, sob pena de lesar gravemente a parte queixante. Encontram-se aqui descumprimento dos prazos máximos para agendamento de consultas, exames e cirurgias, negativa para tratamentos médicos e dificuldades para reembolso.

- Não assistenciais: não envio da carteira do plano, reajustes abusivos da mensalidade, rescisão unilateral de contrato.

Saber fazer esta diferenciação é muito importante para se determinar onde entrar com a queixa.

 

Posso tentar resolver o problema antes de acionar a Justiça? Onde registrar a reclamação?

 

Se o caso não for urgente, vale a pena seguir o caminho que vem antes de um processo judicial, dando todas as chances para a empresa resolver o problema, o que evita acúmulo de processos na Justiça, uma das causas para sua lentidão. Além disso, no decorrer do processo podem ser exigidos dados destas etapas a seguir. Se você não os tiver, no futuro ela pode reverter a causa a seu favor, alegando que você não a deixou resolver a questão.

- O primeiro passo é registrar uma reclamação no SAC, que precisa apresentar uma solução em até cinco dias úteis. Não se esqueça de anotar dia, hora e número de protocolo do telefonema.

- Se não houver resposta dentro do prazo, ou ela não for satisfatória, recorra à ouvidoria, que é o último canal de comunicação entre a empresa e o cliente antes da Justiça, que tem o prazo de sete dias úteis para se pronunciar.

- Se ainda assim não houver resolução ou acordo, apele à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que entrará em contato com o plano de saúde exigindo uma resolução em até cinco dias, para queixa assistencial, e de dez dias para queixa não assistencial. Caso isso não aconteça, poderá puni-la com pagamento de multa ou até suspensão temporária do direito de vender planos.

- Para o cliente que deseja indenização, é melhor apelar para órgãos de direitos dos consumidores, como o PROCON, porque a ANS só tem o poder de punir as empresas, não de fazê-las reparar danos aos clientes. Se ainda assim você não ficar satisfeito, pode apelar ao Juizado Especial Cível (JEC), também conhecido como Pequenas Causas.

Já em casos que não podem esperar, como tratamentos urgentes, é possível pular todo este caminho e entrar diretamente no Pequenas Causas, pedindo uma liminar, que pode sair no mesmo dia ou em até cinco dias, e deve ser cumprida pelo plano em 24 horas.

 

Para entrar na Justiça

 

Procure um advogado da sua confiança e separe os documentos abaixo (pode variar conforme a natureza do seu problema):

 

1) Procuração assinada pelo titular do plano (o advogado lhe fornecerá o modelo);

2) Cópia da carteirinha;

3) Cópia dos últimos comprovantes de pagamento ou holerite se o plano for empresarial;

4) Cópia do contrato assinado (se houver);

5) Relatórios médicos e exames que houver sobre os procedimentos já realizados;

6) Pedido médico encaminhado para a operadora;

7) Recusa formal da operadora (é obrigatório o fornecimento da recusa por escrito. VEJA AQUI);

7) Relatório médico com situação atual de saúde e demonstração da urgência do procedimento cirúrgico;

8) Demais comunicações entre você e a operadora, se houver.

 

Você ou seu familiar está com algum problema urgente? Não possui todos os documentos acima? Entre em contato conosco, que poderemos ajudar.

 

Quer saber mais como funcionam as liminares? CLIQUE AQUI