LIMINAR CONCEDIDA

 

Vistos. 1.- Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF);b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do Código de Processo Civil -Enunciado 35 da ENFAM); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 2.- Trata-se de "ação de obrigação de fazer", visando, a título de tutela antecipada de urgência, a inscrição de seu filho, recém-nascido, como dependente no plano de saúde do qual é beneficiária, negada pela requerida, administradora de plano de saúde contratado pela parte autora. 3.- Presentes o fumus boni juris, tendo em vista a comprovação da relação jurídica havida entre as partes (fls. 29/38), e a modalidade de seguro da autora com cobertura para obstetrícia, bem como a inclusão de qualquer pessoa como dependente (cláusula 8ª do contrato de fls. 43/44) e o periculum in mora, em virtude da manutenção da saúde da parte autora, CONCEDO a LIMINAR com fundamento no artigo 300 do CPC, para determinar que a requerida realize a inscrição do filho da Requerente, recém-nascido, sem carências, como dependente no plano de saúde do qual é beneficiária, no prazo de 24hs. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A cópia assinada da presente servirá como ofício que o advogado da parte deverá encaminhar diretamente ao hospital e/ou à ré. 4.- Cite-se a ré, por carta, com as advertências legais. Int.