SENTENÇA

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Lúcia Xavier Goldman

 

Vistos,

(xxxxxxxxxxx), propôs ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., sustentando, em síntese, que figurava como beneficiário do plano de saúde contratado por sua empregadora, Della Via Pneus Ltda., junto à primeira ré, sendo surpreendido pelo cancelamento do contrato, com encerramento das coberturas a partir de 31.07.2017. Em 20.09.2017, preencheu proposta de adesão ao seguro saúde por intermédio da segunda ré, pagando taxa, mas, passado quase um mês não obteve retorno, havendo, ademais, exigência ilícita de recontagem de carências. Informou ser portador de câncer e idoso, fazendo uso do plano de saúde para tratamento em hospital especializado. Requereu a aceitação da proposta, com a emissão da carteirinha, sem novas carências (fls. 01/23, com os documentos de fls. 24/74).

  

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as rés na obrigação de ativarem a proposta de adesão nº 10751693 (fls. 40/69), com emissão da carteirinha e dos boletos mensais, sem a exigência de novas carências, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$100.000,00. As rés arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa.