02/05/2018 Remetido ao DJE 
Relação: 0137/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que a autora Paula Schneider pretende compelir a ré Sul América Companhia de Seguro Saúde SA e Qualicorp Administradora de Benefícios SA a aceitarem sua adesão ao "Plano Executivo" sem cumprimento de novos períodos de carência.Aduz que desde 01/01/2002 é benefíciária do "Plano Executivo Nacional", na qualidade de dependente, por ser filha de funcionário da empresa Mat SA, a qual contratou com as rés o mencionado plano empresarial. Segue narrando que a empresa empregadora desligou da apólice os dependentes filhos, de modo que sua exclusão do plano está prevista para 30/04/2018, e as rés se negaram a aceitar a nova contratação do plano sem o cumprimento de novos períodos de carência.Consigna que tal negativa prejudica-lhe significativamente por ser portadora de insuficiência renal crônica, hipertensão e diabetes, ressaltando que atualmente se encontra sob tratamento de hemodiálise três vezes por semana.É a síntese do necessário. Decido.Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida.Isto porque, embora seja permitida a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, o encerramento deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável.É o que determina o artigo 1° da Resolução CONSU n°. 19/99, verbis:Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.§ 1º Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado.§ 2º Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular.Assim, sendo certo que já foram cumpridos os períodos de carência no plano em que estava (fls. 32/33), entendo presente a probabilidade do direito para que as ré aceitem-na em plano similar sem exigir o cumprimento de novos períodos de carência, sendo notório o perigo com a demora da prestação jurisdicional final, pois se encontra a autora sob tratamento de hemodiálise (fls. 35).Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada, para que as rés aceitem a autora no "Plano Executivo", que deve ser similar ao que possuía, cujo valor do prêmio é R$2.150,82 conforme fls. 37, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias por ora.No mais, tendo em vista a natureza da controvérsia e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso.Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/cart/mandado de citação e de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento do ofício, comprovando-se. Contudo, eventuais "astreintes" somente passam a incidir com a intimação formal (Súmula 410, do C.STJ).Intime-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)