Como já vimos no post “cuidados na hora de contratar um plano de saúde” os planos individuais possuem como uma das formas de reajuste a repactuação de faixa etária

A Agência Nacional de Saúde (ANS) impõe como limites de faixas etárias para finalidade de reajustes, a tabela a seguir:

0 a 18 anos

19 a 23 anos

24 a 28 anos

29 a 33 anos

34 a 38 anos

39 a 43 anos

44 a 48 anos

49 a 53 anos

54 a 58 anos

59 anos ou mais

Exemplo: O usuário de plano de saúde individual com 43 anos, ao completar 44, muda de faixa etária, alterando assim o seu custo, através de uma tabela de preços pré-fixados pela operadora.

A ANS também impõe algumas regras de isonomia como por exemplo: O valor fixado para a última faixa não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o valor da primeira faixa etária.

Este sistema visa equilibrar a distribuição dos custos entre as faixas etárias mais novas e mais velhas.

Vale dizer, há uma distribuição isonômica dos custos fazendo com que os mais jovens suportem um custo um pouco majorado em vantagem aos mais velhos que não podem ter seu custo mais do que 6 (seis) vezes da faixa mais jovem.

Como se vê da tabela acima, a partir de 59 anos não haverá nenhum reajuste por faixa etária, mas tão somente por correção monetária – VCMH – Variação dos Custos Médicos e Hospitalares.

Mas é importante sublinhar que as faixas etárias delineadas acima, foram inseridas como obrigatórias com a edição da lei 9.656 de 1998.

Desta forma os contratos assinados “antes” de 1998 não possuem a obrigatoriedade de respeitar estes limites.

Assim as pessoas que possuem contratos individuais antigos (firmados antes de 1988) podem CONTRATUALMENTE possuírem regras de reajustes por faixa etária para pessoas com idade superior a 59 anos.

Exemplo:

0 a 17 anos

18 a 29 anos

30 a 39 anos

40 a 49 anos

50 a 59 anos

60 a 69 anos

70 anos ou mais.

Nestes contratos antigos, é muito comum encontrar cláusulas, por exemplo, de reajustes altíssimos por mudança de faixa etária após 59 anos.

Exemplo de cláusula encontrada no contrato da Sulamérica Saúde, antes de 1988 :

  1. PRÊMIOS MENSAIS

(...)

15.2 As faixas etárias de que trata o seguro são as seguintes:

-até 17 anos - 00,00%

-de 18 a 55 anos - 88,57%

-de 56 a 65 anos - 80,12%

-acima de 66 anos - 107,44%

 

Ou seja, o usuário que completar 66 anos terá um reajuste de 107,44% na sua mensalidade. Mais que o dobro.

O IDEC realizou uma pesquisa em 2008 com base nas propostas de vendas e contratos de planos de saúde de 16 operadoras.

Este trabalho revelou que pessoas a partir dos 60 anos são indesejadas pelas empresas de plano de saúde. Entre as irregularidades, estão aumentos abusivos nas últimas faixas etárias, que chegam a valores insuportáveis aos beneficiários idosos, o que tem levado à "prática de expulsão" dos mais velhos das carteiras.

Ocorre que no direito moderno é inconcebível aceitar um reajuste deste percentual simplesmente em razão da idade.

O artigo 230, da Constituição Federal assim dispões:

"A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida." (grifo nosso)

Já o artigo 15 da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o próprio parágrafo único do aludido dispositivo legal veda tal variação para consumidores com idade superior a 60 anos.

Art. 15.  (...)

Parágrafo único.  É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o (...)

E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98).

Na mesma esteira, O Estatuto do Idoso, no seu artigo 15, §3º, trouxe um dispositivo protetivo da população com mais de 60 anos.

Art. 15.(...)

  • 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Neste particular, a Jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o Estatuto do Idoso não permite reajustamento por faixa etária, para usuários com mais de 60 anos, mesmo nos contratos antigos, senão vejamos:

PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que fixa faixas etárias e estipulam reajustes diferenciados. Obscuridade dos critérios contratuais de Aumento de prêmio Ofensa ao CDC (14, 46, 56 e 51, X) Ofensa ao art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso Abusividade reconhecida pela jurisprudência dominante no STJ. Hipótese de ajuste por trato sucessivo que afasta aplicação da garantia constitucional ao ato jurídico perfeito Apelo desprovido.

Apelação Cível nº 0481447-96.2010.8.26.0000 – TJSP - 28 de junho de 2011

RELATOR: GALDINO TOLEDO JÚNIOR

 

Da Retroatividade do Estatuto do Idoso

Via de regra o ordenamento jurídico veda a retroatividade das leis. Contudo no caso dos reajustes por faixa etária dos idosos, a doutrina e a jurisprudência vem reconhecendo que este tipo de relação jurídica é um típico caso de contrato de trato sucessivo, ou seja, que se renova com o tempo.

Neste passo, a cada mensalidade paga, ou ano de vigência completado, tem-se um novo vínculo. Desta maneira, ainda que tenha sido assinado em época anterior à vigência do Estatuto do Idoso, este contrato conserva a possibilidade de alteração para se adaptar à legislação, assim como ao equilíbrio entre as prestações, pela Teoria da Imprevisão, prevista no Código de Defesa do Consumidor, bem como no Código Civil:

Código Civil : Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

                                      

Outro forte argumento para a incidência da Lei n° 10.741/03 (Estatuto do idoso) aos contratos antigos de plano de saúde se dá com o entendimento que trata-se de norma de ordem pública, pois um reajuste desta natureza, ainda que contratualmente previsto, estaria indo contra norma válida, vigente e eficaz.

Vejamos um julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

No tocante à retroatividade do Estatuto do Idoso, quanto aos contratos anteriores a ele, insta ressaltar que em nada fere o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, porque nem estes escapam da incidência de normas de ordem pública, como, verbi gratia, o aludido Estatuto e o Código de Defesa do Consumidor. Aliás, nesse aspecto da incidência da norma de ordem pública aos contratos firmados anteriormente a ela, sem que haja violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem sido reiteradamente assim entendido na jurisprudência, tendo por base, de um lado, o disposto no artigo 2.035, parágrafo único, do Código Civil; e, por outro, pela natureza de trato sucessivo dos contratos de execução continuada ou diferida no tempo.

Apelação n° 9286449-43.2008.8.26.0000 - TJSP

Relator JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

 Neste sentido tem se pronunciado também o Superior Tribunal de Justiça, vejamos trecho extraído do voto da lavra da Ministra Nancy Andrighi, em sede de Recurso Especial:

 “E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98). - Sob tal encadeamento lógico, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida pela Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230”.

Recurso especial não conhecido. Min. Nancy Andrighi

RECURSO ESPECIAL Nº 809.329 - RJ (2006/0003783-6)

 

Conclui-se que não há mais espaço para aceitar este tipo de reajuste para os idosos, mesmo havendo expressa previsão contratual.

Todavia, o reconhecimento deste direito, infelizmente, ainda somente ocorre através do ajuizamento de ação judicial.

 

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