LIMINAR CONCEDIDA

Vistos. Fls. 69/71: diante da notícia de que a empresa prestadora de serviços de home care retirará os serviços e os equipamentos às 19:00 da data de hoje, determino que as rés Notredame Intermédica Saúde S/A (CNPJ nº 44.649.812/0213-05) e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. (CNPJ nº 07.674.593/0001-10) mantenham integralmente todos os equipamentos e serviços de home care prestados ao autor (XXXX)), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o restabelecimento do serviço. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) dos autores  junto às rés Notredame Intermédica Saúde S/A e Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. e junto à empresa prestadora do serviço de home care. Ressalto que a assinatura desta decisão-ofício é digital, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Diante da urgência do caso vertente, como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta, com todas as advertências legais, previamente ao cumprimento do item 4 de fl. 64. Anoto que o endereço da ré Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. já foi atualizado no sistema. DÊ-SE ciência ao Ministério Público (Promotoria de Incapazes). Intimem-se.