O CDC está completando 28 anos e trouxe muitas conquistas aos consumidores e usuários de planos de saúde, como por exemplo:

  • Concedeu poder ao Juiz para anular um contrato ou cláusulas contratuais.
  • Garantia de troca de um produto defeituoso.
  • Inversão do ônus da prova em alguns casos específicos. Isto é, o fornecedor é quem deverá provar que o consumidor não tem direito na sua reclamação.
  • Sensação de amparo e reclamações contra abusos.

Os contratos de planos de saúde devem submeter-se aos ditames deste Código, cujo principal objeto é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu os contratos de plano de saúde como contratos de consumo.

Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais.

Vale dizer que as relações entre consumidor x fornecedor devem observar os preceitos do CDC com o objetivo de equilibrar estes contratos oferecendo diversos mecanismos de proteção ao consumidor, conforme veremos a seguir alguns exemplos.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor:

Direito à informação
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
INCISO III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Exemplo: Os contratos de planos de saúde, devem ser redigidos de maneira em que os usuários facilmente tenham compreensão de todo seu conteúdo.

Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
INCISO IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Exemplo: Os planos de saúde devem abster-se de realizar propaganda enganosa que induza o consumidor a erro na contratação.

 

Direito ao conhecimento prévio das informações sobre produto ou serviço

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Exemplo: O contratante de plano de saúde deve receber, antes da contratação, uma cópia do contrato e todas informações importantes sobre a contração.

Proteção contra práticas abusivas

São consideradas práticas abusivas, dentre outras:

1-Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Exemplo: Não é permitido que a operadora obrigue a contratação de um plano odontológico, para que o consumidor possa contratar o plano de saúde. (venda casada)

Mas é permitido que a operadora ofereça vantagens e descontos caso o consumidor queira contratar os dois produtos em conjunto.

2-Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Exemplo: Não é permitido que a operadora faça a contratação sem que o consumidor a tenha solicitado.

Outra característica importante dos contratos de plano de saúde é que são considerados Contratos de Adesão.

Esta modalidade de contrato é aquela em que o consumidor não discute e não participa da formação das cláusulas do contrato. Ele simplesmente adere a um contrato pronto e acabado.

O CDC especifica regras sobre os contratos de adesão:

  • Os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
  • As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Conclui-se que os contratantes de planos de saúde tem proteção especial contra eventuais abusos cometidos pelas operadoras de plano de saúde, devendo ficar atentos para não verem seus direitos ofendidos.