SENTENÇA

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Pitelli da Guia

Vistos.

XXXXXXXXXXXX ajuizou a presente demanda em face de UNIMED SEGUROS S/A, alegando que é beneficiário de seguro saúde operado pela ré, modalidade empresarial dinâmico, por ser empregado da pessoa jurídica Liquigás. Narra ser portador de neoplasia maligna de rim metastático para pulmão e musculatura, necessitando de tratamento com a medicação AXITINIB, de nome comercial INLYTA. Narra que, embora o medicamento seja liberado pela ANVISA e garanta maior sobrevida do paciente, a ré se recusou a fornece-lo, sob alegação de exclusão contratual e por não estar previsto na lista de medicamentos da ANS. Assim, requer, em sede de antecipação de tutela, a liberação do tratamento médico prescrito, confirmando-se o pedido ao fim. Documentos instruíram a inicial (fls. 18/87).

Decisão às fls. 88/90, deferindo a prioridade na tramitação do feito e deferindo a tutela de urgência, determinando que a ré autorizasse a liberação do fornecimento do medicamento requisitado.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO

Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova dos fatos controvertidos é essencialmente documental e já está acostada aos autos e as partes não manifestaram interesse na fase probatória. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela duração razoável do processo.

(...)

Em breve consulta ao site da ANVISA, se verifica que o medicamento Inlyta, com o princípio ativo axitinibe, encontra-se devidamente regularizado, com validade de registro para comercialização até 12/2020. Dessa forma, a demanda deve ser analisada com a aplicação do disposto na Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS."

Logo, de rigor reconhecimento do dever da ré em fornecer tal medicamento, mesmo que esse não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS, já que é de comercialização autorizada no país e não se revela tratamento experimental ou de alto custo, a justificar ponderação conforme o patamar do seguro saúde contratado. Bem sabido que se a patologia que acomete o segurado é daquelas que deve ser coberta pela operadora do plano, não lhe é lícito (à operadora) excluir o tratamento correlato, quando devidamente prescrito por médico, máxime quando ausentes as situações excepcionais supracitadas. Por fim, consigne-se, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida.

 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência já concedida, condenar a ré UNIMED SEGUROS S/A à fornecer ao autor (XXXXXX) o medicamento "inlyta", de principio ativo "axitinibe", conforme especificações da receita de fls. 25, por quanto tempo necessário ao tratamento da patologia que o acomete. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.