LIMINAR CONCEDIDA

 

Relação: 0473/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de trinta dias para regularização da representação processual, conforme requerido, eis que a procuração de fl. 25 foi assinada pela filha da requerente. Ante o documento de fl. 26, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 3. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que (xxxxxxx) move em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A. Aduz a Autora, em síntese, que foi diagnosticada com "poliangeíte microscópica (vasculite sistêmica grave)", sendo-lhe prescrito o medicamento "rituximabe". Alega, porém, que a requerida negou o fornecimento do remédio, sob o argumento de exclusão contratual. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinada a imediata liberação do medicamento, conforme prescrição médica, sob pena de aplicação de sanção. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Primeiramente, reputo preenchido o requisito da verossimilhança das alegações do Autor, eis que, em uma análise perfunctória, suficiente para a análise da liminar pretendida, verifico acostados aos autos os mais recentes boletos de mensalidade do plano de saúde, devidamente quitados (fls. 28/31), bem como a negativa de autorização do procedimento sob alegação de exclusão de cobertura contratual (fl. 34). Quanto ao pressuposto da urgência, resta igualmente satisfeito, uma vez que o laudo médico de fls. 32/33, atesta que a paciente foi diagnosticada com "Poliangeíte Microscópica (vasculite sistêmica grave)" e "iniciou uso de corticoide sistêmico em agosto de 2018, evoluindo sem melhora da função renal e com complicações do uso do corticoide como hemorragia digestiva e miopatia por corticoide + miopatia do doente crítico, levando à queda importante da funcionalidade". Em decorrência disso, a médica que acompanha a paciente prescreveu tratamento com a medicação "Rituximabe" com urgência. Em casos similares, vem decidindo o E. TJSP que a demora do plano de saúde em autorizar a liberação de medicamento é abusiva. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Paciente diagnosticada com Neurinoma do Acústico, tumor craniano, ocasionando craniotomia e retirada da lesão cerebral. Relata que após a retirada do tumor, ficou com uma lesão facial e com dificuldades no equilíbrio, ocasião em que lhe fora prescrito o medicamento Rituximabe (Mabthera), que o plano de saúde se recusa a fornecer. Negativa de fornecimento abusiva. DANO MORAL. Não ocorrência. A tutela de urgência concedida garantiu o acesso da consumidora ao medicamento. SUCUMBÊNCIA. Reciprocidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1051864-64.2017.8.26.0002; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 12/11/2018) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para que a parte ré custeie medicamento prescrito à autora (rituximab 1 gr em BIC ou ocrelizumab 300 mg), portadora de esclerose múltipla. Inconformismo da ré. Relatório médico. Prescrição de tratamento experimental ou não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula nº 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Tutela de urgência. Requisitos. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora. Artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Caracterização. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2177823-97.2018.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 17/10/2018) Destarte, defiro a tutela antecipada de urgência, e o faço para determinar que a Requerida autorize a liberação, no prazo máximo de 5 dias, do medicamento "Rituximabe" prescrito à Autora, nos termos do laudo de fls. 32/33, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 (trinta) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício a ser protocolado junto à Requerida, comprovando-se nos autos em 5 dias. 4. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)