27/08/2018 Remetido ao DJE 
Relação: 0296/2018 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Jaqueline Garcia Felipe Meda em face de Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e Unimed FESP Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Afirma a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da requerida Unimed FESP desde 20 de março de 2018, sendo que anteriormente a adesão ao plano era a autora contratante do plano de saúde da Notredame desde 27 de março de 2016. Aduz a autora que, conforme consta na proposta de adesão nº 11364503, somente contratou com as requeridas devido a cláusula contratual de "compra de carências". Afirma que é portadora de doença com diagnóstico de "colelitíase sintomática (pedra na vesícula)" e que o procedimento cirúrgico prescrito por médico estava agendado para o dia 26 de julho de 2018, mas houve recusa por parte da Unimed FESP sob o fundamento de que a autora deve cumprir o prazo de carência de 180 dias para internações clínicas ou cirúrgicas. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação do pleno exercício da cláusula contida na proposta de páginas 16/18 dos autos com o enquadramento da autora na tabela 1 de carências com a consequente e imediata liberação da cirurgia colecistectomia com colangiografia por VLP TUSS 31005470, conforme relatório médico. 3. A conduta da requerida Unimed FESP é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da autora. Em análise de cognição sumária dos autos, temos que o deferimento da tutela de urgência é perfeitamente reversível; o contrário, o direito ao acesso à saúde e a integridade física da autora, pode não ser. 4. Presentes sumariante os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, contratante do plano de saúde da requerida, portadora de moléstia que necessita de tratamento cirúrgico, conforme relatório médico de fl. 48, sendo que o médico de confiança da autora indicou fundamentadamente para tratamento da autora o procedimento cirúrgico denominado colecistectomia com colangiografia por VLP TUSS 31005470 com a indicação de materiais especiais, bem como vislumbro presente o perigo de dano à saúde e integridade física da autora se não for realizado o procedimento subscrito pelo médico de confiança, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar às requeridas Unimed FESP e Qualicorp a autorizar a cirurgia colecistectomia com colangiografia por VLP TUSS 31005470, conforme relatório médico de fl. 48 dos autos, devendo esta decisão ser cumprida no prazo de 48 horas a contar do protocolo administrativo, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$1.000,00, até o limite de R$20.000,00. Oficie-se. Cópia desta decisão, com a respectiva assinatura digital do magistrado, servirá como OFÍCIO, devendo o patrono da autora instruí-lo com cópia do relatório médico de fls. 48 e diretamente encaminhá-lo às requeridas Unimed FESP e Qualicorp, comprovando os protocolos nos autos em dez dias. 5. Quanto ao pedido de tutela de urgência para que a autora seja enquadrada na tabela 1 (um) de carências da proposta de adesão nº 11364503, em análise de cognição sumária, por ora, a tutela pretendida não comporta deferimento, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, pela falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano ou risco ou risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela provisória, tem caráter excepcional, pois provoca o diferimento do contraditório. Assim, a tutela de urgência somente deve ser deferida quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o intervalo entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Prudente, pois, aguardar a citação das requeridas e a vinda de contestação aos autos, observado o contraditório, para eventual reanálise do pedido de tutela para enquadramento da autora na tabela um de carências da proposta de adesão, se houver reiteração do pedido em momento processual mais adiantado. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeçam-se mandados de citação. Intime-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)