SENTENÇA

Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANISA DE OLIVEIRA MONTE MALVEZZI

Vistos.

(XXXX) ajuizou ação cominatória contra UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COPERATIVAS MÉDICAS e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA, afirmando, em síntese, que embora tenha contratado plano de saúde com a ré, esta está recusando a cobertura de tratamento para doença que possui cobertura, sob o argumento de carência que já teria sido cumprida. Requereu, antecipadamente, o enquadramento da autora na tabela 1 de carências e a imediata liberação da cirurgia constante no relatório médico que anexou aos autos. Ao final, requereu a confirmação da tutela antecipada, bem como todos os tratamentos médicos a que houver recomendação médica e possua cobertura junto a Agência Nacional de Saúde.

Os contratos de planos de saúde submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as suas cláusulas precisam ser pactuadas em consonância com o estabelecido na Lei Consumerista, devendo, ainda, serem respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratual, dando-se pleno conhecimento ao consumidor do conteúdo constante do instrumento, a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor.

Superadas as questões prejudiciais ao mérito, a ação é procedente.

Nesse contexto, realizada adesão pela autora do plano de saúde na operadora requerida com pedido de aproveitamento das carências cumpridas na operadora de origem, caberia às requeridas, a efetiva análise dos documentos encaminhados com a proposta. Com efeito, o art. 9º, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 186 de 14 de janeiro de 2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, determina expressamente: “A operadora do plano de destino deverá concluir a análise da proposta e enviar resposta conclusiva e, devidamente justificada, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, informando se o beneficiário atende aos requisitos previstos nesta Resolução. Parágrafo único. O não envio de resposta ao beneficiário no prazo estabelecido no caput implica aceitação da portabilidade de carências.”

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC para determinar o acatamento do pedido de portabilidade do plano de saúde de titularidade da autora, nas condições ajustadas às fls. 42/44, sem quaisquer carências, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de arcarem as rés com multa diária que fixo em R$ 300,00, até o limite de 30 (trinta) dias.