09/08/2018 Remetido ao DJE 
Relação: 0274/2018 Teor do ato: Vistos. RODRIGO GOUVEIA DE SOUZA LEÃO RODRIGUES, representado por seu genitor Roberto Jorge de Souza Leão Rodrigues, ajuizou ação em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO, sustentando, em síntese, ser filiado do seguro saúde ofertado pela demandada, como dependente de seu pai, na modalidade empresarial. Aduz que foi diagnosticado, em julho de 2015, como portador de Leucemia Linfóide Aguda, estando atualmente sedado com ventilação mecânica e realizando diálise. Alega que recebeu a notícia que o cancelamento do plano de saúde ocorrerá no dia 30/04/2018, sendo imprescindível a manutenção do plano em razão da necessária continuidade dos tratamentos a que é submetido. Requer (i) a concessão de tutela de urgência, determinando a sustação do cancelamento do plano de saúde, com oferta de plano individual até o término do tratamento, sem exigência de cumprimento de novas carências, no mesmo valor praticado atualmente ou, subsidiariamente, em valor praticado para outros clientes individuais; (ii) procedência dos pedidos, confirmando o pleito provisório. Juntou documentos (fls. 30-39). Indeferida a tutela provisória (fls. 40-42). O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 44/45), determinando a manutenção da internação junto ao Hospital Sírio Libanês, sob pena de multa. Devidamente citada (fl. 56), a requerida ofertou contestação (fls. 57-67), acompanhada de documentos (fls. 68-80), na qual aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, tendo em vista que se trata de plano de saúde coletivo celebrado junto ao empregador do genitor do autor. No mérito, sustenta a existência da prática de seleção de riscos, considerando que a empregadora do pai do demandante tinha a obrigação de incluir o requerente no novo plano de saúde contratado, após o cancelamento do contrato com a ré, devendo a empresa ser intimada acerca desta nova avença. Alega, ainda, a impossibilidade de migração para plano de saúde individual, vez que a demandada não comercializa este produto, e a inaplicabilidade da súmula normativa 13/2010 da ANS, por se tratar de modalidade empresarial e não familiar/individual. Requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 83-89). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos no que diz respeito aos fatos. Trata-se de ação na qual o postulante requer a manutenção de plano de saúde cancelado pela parte demandada, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente enquadra-se no conceito de consumidora, estabelecido no art. 2º do referido diploma legal, enquanto a requerida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 59-61), uma vez que o caso em apreço amolda-se aos ditames da Súmula 101 do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pacificou o seguinte: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe". No mérito, a ação é procedente. Em síntese, o demandante, atualmente sedado e com saúde debilitada, pleiteia a sustação do cancelamento do plano de saúde empresarial, com oferta de plano individual até o término do tratamento, nos mesmos moldes, valores e sem carências. Não se duvida de que os contratos coletivos de plano de saúde podem ser livremente pactuados entre a operadora e os grupos contratantes. Todavia, não há como deixar de reconhecer que o contrato de plano de saúde coletivo caracteriza-se por criar um vínculo junto aos beneficiários (consumidores) prolongando-se durante o tempo, gerando nestes, justas expectativas de sua manutenção. Cuidando-se de relação contratual complexa a envolver, em última análise, relação de consumo, considera-se nula a disposição que possibilita à operadora do plano de saúde a resilição unilateral imotivada do contrato, pois apesar do art. 13 da Lei nº 9.656/98 referir-se, a princípio, aos contratos individuais e familiares, nos contratos coletivos devem ser considerados os princípios da boa fé contratual e da função social. Na análise de contratos de seguro saúde faz-se necessária a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, da qual decorrem deveres de conduta anexos aos contratos (dever de lealdade, informação, cuidado, cooperação, etc). O que deve prevalecer é a finalidade social de proteção à vida e à saúde do benefíciário final, seja ele vinculado a plano coletivo ou individual. Inclusive, no caso sub judice, há de se considerar que o autor está com saúde em situação delicada, com disfunção em vários órgãos e em cuidados na UTI (fls. 34-37), e a contratação de novo de plano de saúde levaria a um novo prazo de carência, com cobrança de valores bem superiores aos ora pagos, trazendo riscos à vida do demandante, em total desrespeito ao direito à dignidade da pessoa humana. Nesse diapasão, com base no artigo 13, parágrafo único, inciso III, da lei 9.656/98, que veda, em qualquer hipótese, a rescisão unilateral durante a ocorrência de internação do titular, a jurisprudência pátria não tem admitido a resilição unilateral dos planos de saúde, mesmo os coletivos, pois o destinatário final do contrato é, em verdade, o ser humano beneficiário, meramente representado pela empresa ou entidade estipulante, não sendo razoável que tenha que se sujeitar aos riscos decorrentes da supressão da cobertura securitária. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Denúncia unilateral do contrato. Aplicação dos ditames do CDC. A aparente proteção exclusiva do art. 13, parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei nº 9.656/98. Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual nos contratos individuais ou familiares. Nulidade reconhecida, vedada a denúncia unilateral. Manutenção da multa imposta por descumprimento da liminar. R. sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação 1027923-69.2015.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). "Plano de saúde coletivo Obrigação de fazer rescisão unilateral desvantagem do consumidor restabelecimento do contrato de plano de saúde admissibilidade - sentença mantida recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1005643-44.2016.8.26.0071; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. Sentença de procedência. Ratificação dos termos da sentença recorrida (art. 252, RITJSP). Plano de saúde contratado sob a forma coletiva empresarial, mas materialmente de natureza individual. Microempresa contratante, em benefícios dos sócios e seus empregados. Natureza de relação de consumo. Abusividade da cláusula contratual de rescisão unilateral e imotivada pelo plano de saúde (art. 51, CDC). Beneficiária em tratamento médico. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, inciso III, Lei 9.656/1998. Manutenção do plano de saúde. Recurso não provido.(TJSP;  Apelação 0002837-91.2011.8.26.0115; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/10/2013; Data de Registro: 17/10/2013) "PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOAFÉ. OFENSA AO CDC E À LEI Nº 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DO TRIBUNAL. Não é cabível a rescisão unilateral de contrato de plano ou de seguro saúde, mesmo que na modalidade coletiva. A cláusula contratual que autoriza a denúncia do ajuste ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC, que incide no caso dos autos por força da Súmula nº 469, do STJ. Aplicação do art. 13, par. único, inc. II, da Lei dos Planos de Saúde. Entendimento desta Câmara e da maioria da jurisprudência do Tribunal. Com efeito, os contratos de planos de saúde são contínuos e relacionais e cuidam da assistência médica e hospitalar de parcela expressiva da população. Não se pode aceitar nessa espécie de contrato, no qual está presente forte o interesse público, que a fornecedora possa exercer direito potestativo puro. O rompimento do vínculo deve ser justificado." (TJSP APL 00466427720128260562 SP 0046642-77.2012.8.26.0562; Orgão Julgador 10ª Câmara de Direito Privado Publicação 22/05/2015 Julgamento 28 de Abril de 2015 Relator Carlos Alberto Garbi). Ademais, a parte requerente foi notificada pela requerida acerca do cancelamento do plano de saúde no dia 24/04/2018 (fls. 39), apenas seis dias antes do termo final, o que dificulta o planejamento e a transição da parte para outro plano de saúde, sendo certo que o aviso ocorreu no momento de maior fragilidade do consumidor, em razão de sua internação em unidade de terapia intensiva. Dessa forma, a pretensão de rescisão unilateral imotivada mostra-se abusiva. A parte requerida, em verdade, pretende descumprir o quanto pactuado formalmente no momento de maior necessidade da parte autora, valendo-se de situação que lhe permite, abusivamente, em enorme prejuízo ao consumidor, o cancelamento imotivado unilateral. Por fim, ressalta-se que a manutenção do contrato, obviamente mediante o pagamento das faturas mensais, em que pese a regra ser a liberdade contratual em âmbito privado, não implicará prejuízo à operadora ré em consideração dos riscos normais inerentes àquilo que se propõe nos planos de saúde. Em contraponto, se houver a cessação da assistência, o maior e talvez o único risco é dos beneficiários associados à requerente. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a manter ativo o plano de saúde da parte autora, nos moldes contratados e sem novas carências, até o encerramento do tratamento do demandante, tornando definitiva a liminar concedida. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ)