CONCEDIDA A LIMINAR

 

Relação: 0393/2018 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c dano moral com pedido de tutela de urgência proposta por (XXXXX) em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A. Alega a autor que manteve contrato com a requerida por 21 anos e que, por um lapso, deixou de pagar a mensalidade de agosto na data de vencimento. Afirma que tomou conhecimento, posteriormente, de que a ré enviou notificação informando sobre o cancelamento do contrato para endereço incorreto. Requer a concessão da tutela de urgência para compelir a requerida a restabelecer imediatamente o contrato. É o breve relatório. Fundamento e decido. A relação contratual entre as partes está comprovada pelo documentos acostados pela parte autora (fls 24/28). Dispõe o artigo 13, II da Lei 9.656/98 que "os planos contratados individualmente terão vigência mínima de um ano, sendo vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência". O autor alega que não foi regularmente notificado sobre o cancelamento do contrato. Nesse contexto, diante dos indícios de que o autor não foi regularmente notificado do cancelamento do plano, e demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo uma vez que o autor está descoberto da cobertura do plano de saúde, em fase da vida em que as necessidades se avolumam neste sentido, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL SA mantenha o plano de saúde em favor do autor, nas mesmas condições anteriormente contratadas, desde que a autor arque com o pagamento integral da prestação mensal. Para cumprimento da ordem liminar, deverá o requerente protocolar junto à requerida cópia impressa e assinada digitalmente desta decisão, comprovando o respectivo protocolo nestes autos, em cinco dias, consignando-se que, eventual recusa no recebimento será objeto de aplicação de multa, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. 2. Dispõe o artigo 3o. § 2o do CPC que "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", e o § 3o "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.". Assim, designo a audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 334 do CPC, para o dia 05/02/2019, às 11:00hs, a ser realizada na sala de audiências deste juízo (Praça João Mendes s/n - 9º andar - sala 908), por conciliador designado pelo Tribunal de Justiça. O autor fica intimado pela imprensa. Cite-se a ré para comparecimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa a partir da data da conciliação, se não houver acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica para representação na audiência de conciliação prévia, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)