LIMINAR CONCEDIDA

 

Relação: 0367/2018 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por (XXXXXXX) em face de Green Line Sistema de Saúde, objetivando liminar para que a ré se abstenha de exigir carências do atual contrato individual de plano de saúde firmado pela autora, permitindo que a autora, gestante, possa "agendar" o parto do nascituro no hospital credenciado da ré, alegando que foi beneficiária do plano de saúde coletivo da ré desde 1/10/08 até 25/4/18, tendo aderido ao plano na modalidade individual em 26/5/18, mas que foi exigida pela ré nova carência. DECIDO. A princípio, a recontagem de carências é vedada (art. 13, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.656/98 c/c Súmula Normativa nº 21/ANS), já que o beneficiário de plano de saúde que já cumpriu carências não pode ser prejudicado com novo cumprimento de carências quando firmar um novo contrato. Na migração do plano coletivo empresarial para o plano individual/familiar, não haverá necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que o ex-beneficiário do plano coletivo faça a opção pelo plano individual no prazo máximo de 30 dias após o cancelamento do plano coletivo (Resolução CONSU nº 19/99). No particular, pelo que consta nos autos, a autora era beneficiária do plano coletivo empresarial da ré até 25/4/18 (cancelamento em 26/4/18) e aderiu ao plano individual, no prazo limite de 30 dias, em 26/5/18 (cf. fl. 24 e fls. 27/37). Não está comprovado nos autos a negativa da ré e o motivo. No entanto, na dúvida, prevalece a boa-fé da parte autora no tocante às suas alegações. Também se observa o perigo de dano, já que a data prevista para o parto é de 11/1/19 (v. fl. 26). Assim sendo, em cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, pelo que DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de exigir carências do atual contrato de plano de saúde da autora, notadamente para permitir o parto do nascituro no hospital credenciado da ré, nos termos do novo contrato, sob pena de multa. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora no endereço da parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. A autora deverá apresentar o comprovante do pagamento da guia de fls. 20/21 em 5 dias. Int. Advogados(s): Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP)