MEDICAMENTOS

 

Infezlimente é muito comum a recusa no fornecimento de medicamentos para tratamentos de doenças crônicas, como por exemplo: Avastim, Eprex, Xeloda, Imunoglobulina, Boceprevir, Interferon, entre outros

Isto ocorre, porque em muitos casos determinada medicação ainda não integrou o ROL da Agência Nacional de Saúde por questões burocráticas. Contudo, em havendo documentos médicos comprovando a patologia, bem como pedido medico expresso para determinado fármaco, a Justiça tem concedido liminares em favor do beneficiário, tendo em vista seu direito constitucional à vida e à saúde.

Atualmente o que se está em debate, são medicamentos reconhecidamente benefícos no exterior, mas ainda SEM REGISTRO NA ANVISA, ou seja, não nacionalizados. Neste ponto, ainda há várias dúvidas. O Superior Tribunal de Justiça está julgando um Recurso Especial acerca desta matéria e determinou a repercussão geral. Isto significa a suspensão de todos os processos que litigam sobre medicamentos NÃO NACIONALIZADOS, até que este recurso seja julgado, restando este tema, portanto, sem resolução, pelo menos temporariamente.

Já os tratamentos e medicamentos com registro na Anvisa, mas ainda sem registro na Agência Nacional de Saúde, a Jurisprudência no Estado de São Paulo (também em outras regiões) tem se posicionado favoravelmente no sentido de que a operadora de planos de saúde não poderá recusar esta medicação, desde que prescrita por médico especlialista.

 

Neste sentido, vide exemplo algumas súmulas no Tribunal de Justiça de São Paulo:

Súmula 102 - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Súmula 103 - É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.