O Direito do Seguro é o ramo do direito que se dedica à defesa dos interesses dos seguradores e dos segurados, sejam Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas, em face de abusos cometidos contra a lei de seguros, código civil e do código de defesa do consumidor.

Trata-se da área do Direito ligada aos seguros.

A atividade securitária é extremamente importante para o desenvolvimento da sociedade e o direito do seguro exige do operador do direito a correta interpretação dos contratos de seguros e a sua análise perante aos entendimentos jurisprudenciais atuais.

Por tratar-se de um mercado altamente regulamentado, a produção de normas administrativas é muito intensa, exigindo do profissional uma constante atualização.

O setor é regulamentado pela Susep – Superintendência de Seguros Privados que possui o papel de fiscalizar e fomentar o mercado de seguros.

Dentre inúmeras atividades da Susep, destaca-se o poder de legislar sobre matéria securitária. As normativas mais comum emanadas da Susep são as Resoluções e Circulares, que não podem contrariar o quanto disposto em leis ordinárias.

Mesmo com o reconhecimento da importância do seguro na economia e para o desenvolvimento econômico, as normas jurídicas relacionadas ao seguro, ainda constituem um universo desconhecido para muitos.

A quantidade de leis regulando do setor é muito ampla onde temos desde o Decreto Lei 73/66 em vigor desde o ano de 1.966 até os artigos 757 até 802 do Código Civil.

Por isso, nossa experiência e qualidade técnica adquirida ao longo de mais de 20 anos de atuação na área securitária e planos de saúde, aliada à constante atualização do conhecimento reflete o compromisso de alcançar resultados práticos satisfatórios, tanto na esfera consultiva quanto na contenciosa.

O próprio mercado de seguros está propondo o marco regulatório da atividade de seguros.

Existem inúmeros projetos de lei visando consolidar a atualizar as leis deste setor.

Conforme estudo do SINCOR (Sindicato dos Corretores de Seguros) a atividade securitária arrecada anualmente cerca de R$ 460 bilhões de reais, demonstrando o vigor e a importância do setor para a economia, exigindo-se, portanto, leis atualizadas e modernas para atender a evolução que o seguro sofreu na sociedade.

Nosso mercado de seguros é o maior da América Latina, mas ainda estamos muito distantes dos sistemas de primeiro mundo quanto ao aprimoramento jurídico.

A indústria de seguros no Brasil possui muitas particularidades, exigindo qualificação constante dos profissionais que nela atuam.

Como já dissemos no início, este mercado vive em constante mudança normativa e a cada dia surgem novos produtos e se atualizam os antigos.

Nossa Atuação:

  • Assessoria jurídica administrativa e contenciosa para segurados, seguradoras, corretoras de seguros, prestadores de serviços especializados, reguladores e analistas de riscos.
  • Consultoria jurídica para regulação e liquidação de sinistros.
  • Contencioso Judicial.
  • Recusas de indenizações de seguro de vida, seguro automóvel, ressarcimento de danos, etc.
  • Análise minuciosa dos contratos, condições gerais e seus aditamentos.
  • Elaboração de pareceres jurídicos com análise legal, doutrinária e jurisprudencial.
  • Defesa dos segurados e corretores em todas as instâncias judiciais.
  • Defesa administrativa do corretor de seguros perante órgãos reguladores (SUSEP, ANS, SNSP).

 

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